Legislação que se relaciona com a temática do Racismo Ambiental
- Lei nº 12.228/2010 – Estatuto da Igualdade Racial
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm - Lei nº 11.428/2006 que regula o Bioma da Mata Atlântica
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm - Lei Complementar nº 140/2011, a qual fixou normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum na esfera ambiental.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D65810.html - Lei n° 7.347/85 que disciplina a Ação Civil Pública
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm - Decreto nº 4.887/2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4887.htm - Artigo 225 da Constituição Federal
- Estatuto do Índio – Lei nº 6.001/1973
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm